Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2015 - 14:02

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Segundo o magistrado, é assegurada pela jurisprudência a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução
Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 09:05

Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade

A decisão segue o entendimento do TST de que a estabilidade, que tem por objetivo a proteção do nascituro, é irrenunciável
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 15:57

Ex-diretor do BRB não tem direito a multa do FGTS

Para os desembargadores, não há amparo legal ou estatutário, uma vez que se trata de diretor exonerado, não empregado da empresa
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 11:07

Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio

A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que garante o benefício para as mercadorias importadas nas áreas de livre comércio
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 09:46

Empresa é condenada por enviar faturas após portabilidade

Operadora de telefonia cobrou por serviços que não foram utilizados
Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 09:42

Dupla é condenada por extorsão

Eles gravaram imagens da vítima mantendo relação sexual com um menor de idade e exigia R$ 70 mil para não divulgá-las
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 15:45

Pagamento de ?salário por fora? deve ser comprovado pelo empregado

Uma vez que o empregador nega o pagamento de valores sem registro no contracheque, o ônus de comprovar tal ocorrência é do empregado, pois se trata do fato constitutivo do seu direito
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 14:30

Despreparo de alunos leva a evasão nos cursos superiores, alerta Cristovam

O Ministério da Educação divulgou o Censo da Educação Superior, em que se constata a redução, em 5,9%, do número de estudantes que concluíram o ensino superior no país, apesar do aumento do número de estudantes matriculados em instituições públicas e privadas
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 12:15

TRT confirma justa causa para funcionária que deixou de abrir loja aos fins de semana

As faltas reiteradas ao trabalho e a não abertura da loja em dois fins de semana podem ser considerados atos de indisciplina ou insubordinação que permitem a dispensa por justa causa
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 11:45

Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade

Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 17:30

Aumenta desrespeito às leis no país, diz pesquisa da FGV

82% dos entrevistados reconheceram que é fácil desobedecer as lei no Brasil e 80% concordaram que, sempre que possível, o cidadão apela para o ?jeitinho?
Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Maio de 2014 - 13:10

Novo refis aprovado no congresso contempla débitos vencidos até 31/12/2013

Reabre o REFIS DA CRISE, acrescentando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 14:45

AGU regulamenta celebração de acordos para suspender ou terminar processos

A portaria 2/14 considera ?os propósitos de fortalecer a confiabilidade institucional e de oferecer alternativas diferenciadas para prevenção e solução de conflitos"
Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 18:15

Jornal indenizará ex-deputado por matéria difamatória

Liberdade de informação deve sempre ser confrontada com a utilidade e o interesse público do seu conteúdo
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 18:00

Prefeito é afastado por improbidade administrativa

Condenação se deu por descumprimento de decisão do Órgão Especial do TJ
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 14:15

Dirceu paga multa e sobra será doada a manifestantes

Ex-ministro pagou sua multa de R$ 971 mil a que foi condenado no processo do mensalão
Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 19:15

Relator inclui neutralidade de rede em PEC sobre direito de acesso à internet

Dispositivo proíbe as operadoras de dar tratamento diferenciado a dados em virtude do conteúdo, do emissor ou do destinatário. A neutralidade de rede é um dos pontos que têm dificultado a votação, pelo Plenário, do marco civil da internet
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 12:45

Dirceu pede para cumprir pena como gerente de hotel

Se a Justiça autorizar, o ex-ministro vai trabalhar no Saint Peter Hotel, um quatro estrelas de Brasília
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 11:15

Tribunal valida penhora de recebíveis de cartão de crédito

A penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito em uma rede de supermercados para quitação de dívidas tributárias da empresa é legal
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 10:30

TST confirma pagamento de prêmio a vendedor demitido

Aplicação das regras de distribuição dos ônus da prova não prejudica a análise das evidências constantes dos autos

Exibindo resultado de 3801 até 3820 de um total de 26741

Segundo o magistrado, é assegurada pela jurisprudência a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução

A decisão segue o entendimento do TST de que a estabilidade, que tem por objetivo a proteção do nascituro, é irrenunciável

Para os desembargadores, não há amparo legal ou estatutário, uma vez que se trata de diretor exonerado, não empregado da empresa

A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que garante o benefício para as mercadorias importadas nas áreas de livre comércio

Operadora de telefonia cobrou por serviços que não foram utilizados

Eles gravaram imagens da vítima mantendo relação sexual com um menor de idade e exigia R$ 70 mil para não divulgá-las

Uma vez que o empregador nega o pagamento de valores sem registro no contracheque, o ônus de comprovar tal ocorrência é do empregado, pois se trata do fato constitutivo do seu direito

O Ministério da Educação divulgou o Censo da Educação Superior, em que se constata a redução, em 5,9%, do número de estudantes que concluíram o ensino superior no país, apesar do aumento do número de estudantes matriculados em instituições públicas e privadas

As faltas reiteradas ao trabalho e a não abertura da loja em dois fins de semana podem ser considerados atos de indisciplina ou insubordinação que permitem a dispensa por justa causa

Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade

82% dos entrevistados reconheceram que é fácil desobedecer as lei no Brasil e 80% concordaram que, sempre que possível, o cidadão apela para o ?jeitinho?

Reabre o REFIS DA CRISE, acrescentando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013

A portaria 2/14 considera ?os propósitos de fortalecer a confiabilidade institucional e de oferecer alternativas diferenciadas para prevenção e solução de conflitos"

Liberdade de informação deve sempre ser confrontada com a utilidade e o interesse público do seu conteúdo

Condenação se deu por descumprimento de decisão do Órgão Especial do TJ

Ex-ministro pagou sua multa de R$ 971 mil a que foi condenado no processo do mensalão

Dispositivo proíbe as operadoras de dar tratamento diferenciado a dados em virtude do conteúdo, do emissor ou do destinatário. A neutralidade de rede é um dos pontos que têm dificultado a votação, pelo Plenário, do marco civil da internet

Se a Justiça autorizar, o ex-ministro vai trabalhar no Saint Peter Hotel, um quatro estrelas de Brasília

A penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito em uma rede de supermercados para quitação de dívidas tributárias da empresa é legal

Aplicação das regras de distribuição dos ônus da prova não prejudica a análise das evidências constantes dos autos

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